Liminar impede que autarquia do município de Manaus dispense servidor público celetista sem Procedimento Administrativo

Procedimento instaurado no âmbito desta Procuradoria Regional do Trabalho (11ª Região) mostrou que o IMTU - Instituto Municipal de Transportes Urbanos de Manaus, autarquia sob regime especial, está demitindo, sem procedimento administrativo ou outra justificativa juridicamente razoável, servidores públicos celetistas contratados mediante aprovação em concurso público, enquanto mais da metade do seu quadro funcional é composta por empregados admitidos ao arrepio do art. 37, II, da CF/88.

Esgotada a possibilidade de composição pela via administrativa, o Procurador Oficiante, Roberto Pinto Ribeiro, ajuizou Ação Cautelar com vistas a impedir novas demissíµes, primeiro porque frustram o cumprimento do comando contido no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988 na medida em que, entre outros argumentos, reduz ainda mais o percentual de servidores concursados na Autarquia. Em segundo plano, as demissíµes, porque não observado o art. 41 da CF/88 (Súmula 390/TST), viola o direito dos servidores concursados permanecerem no cargo/função.

A Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, acolhendo um dos fundamentos contidos na ação, deferiu pedido de liminar determinando que a Autarquia se abstenha de "proceder a dispensa de empregados concursados, sem o devido processo administrativo", bem como mandou que a Autarquia reintegre, no prazo de cinco dias, os "servidores dispensados sem o processo administrativo, dentre estes os citados pelo requerente na peça inicial, assegurando-lhes o exercício da mesma função, com a mesma remuneração, no mesmo local de serviço e com a mesma jornada, com pagamento dos salários vencidos e vincendos até o efetivo cumprimento da ordem" (trecho transcrito da decisão).

Para evitar o descumprimento da liminar, a Juíza, além de advertir da possibilidade de configuração de ilícito penal, fixou multa diária, reversí­vel ao FAT, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais) por servidor público concursado demitido ou não reintegrado, respectivamente.

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MPT negocia "in loco" fim de greve dos rodoviários em Manaus

Na manhã da última sexta-feira (09.03), os rodoviários empregados de duas empresas de transporte urbano coletivo de Manaus (Viação Cidade de Manaus e VIMAN - Viação Manauense Ltda.) paralisaram suas atividades em protesto contra várias irregularidades que alegaram estar sendo praticadas pelas referidas empresas, entre elas férias não pagas, descontos salariais decorrentes de faltas inexistentes e recusa quanto à emissão de CAT.

Comunicados por telefone no início da manhã, os Procuradores do Trabalho Audaliphal Hildebrando da Silva (Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região) e Adson Souza do Nascimento decidiram, diante da urgência da situação, dirigir-se ao local de protesto, onde estavam reunidos mais de 1500 rodoviários engajados no movimento.

Em reunião realizada naquele local, com a participação do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus, da Viação Cidade de Manaus, da VIMAN - Viação Manauense Ltda., do Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos do Estado do Amazonas e de representantes do Município de Manaus, os Procuradores do Trabalho conduziram as negociações que culminaram com o fim do movimento paredista, ainda na manhã daquele dia.

Segundo os Procuradores do Trabalho, "diante da situação verificada, a presença do Ministério Público do Trabalho no local do movimento foi essencial para que se chegasse a um consenso capaz de pôr fim, em tão curto período de tempo, à paralisação que, de acordo com periódicos do Município de Manaus, atingiu cerca de 120 mil pessoas".

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PRT-11ª Região põe fim à greve de médicos e técnicos de saúde

Após receber telefonemas do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Serafim Fernandes Corrêa, e do Sindicato dos Médicos do Amazonas para intermediar tanto a greve dos médicos quanto a greve dos técnicos de saúde, que deixou sem serviços médicos milhares de pessoas do Município,a Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, por meio do Procurador-Chefe, Dr. Audaliphal Hildebrando da Silva e do Procurador do Trabalho, Dr. Roberto Pinto Ribeiro, agiram rapidamente.

Ambas as categorias reivindicavam:

    - implantação da mesa de negociação para acompanhamento do plano de cargos e carreira de salários em Manaus;
    - volta do abono salarial que foi tirado no mês de janeiro;
    - otimização para o plano de cargos e carreira de salários.

Houve várias reuniões na Procuradoria do Trabalho que culminou com uma conciliação entre as partes, e o serviço público municipal passou novamente a funcionar e atender aos milhões de usuários.

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Direitos trabalhistas das mulheres é tema de palestra no II Fórum de Políticas Públicas para as Mulheres nas comemorações ao Dia Internacional da Mulher em Roraima

Nos dias 07 e 08 de março aconteceu o II Fórum de Políticas Publicas para as Mulheres, no Estado de Roraima, contando com a participação de diversas autoridades, representantes de movimentos sociais e comunidade em geral.

O tema central do encontro foi a violência contra a mulher, tendo sido realizadas palestras e debates relativos às demandas das mulheres, no âmbito público e privado, abordando questões como violência doméstica, situação das mulheres encarceradas, desigualdade da mulher no mercado de trabalho, direitos trabalhistas, participação política e discriminação.

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MPT participa de debate nas comunidades indígenas de Roraima

O Ministério Público do Trabalho esteve presente no Encontro Anual do CIR-Conselho Indígena de Roraima, nos dias 07 e 08/02/2007, que reuniu representantes das comunidades indígenas das regiões de Roraima, das etnias Macuxi, Yanomami, Wapixana, Ingaricó, Wai-Wai, Yekuana, Patamona, Waimiri-Atroari, organizações governamentais e não-governamentais, num total de 800 participantes, aproximadamente, no Distrito de Surumu, na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, a 210 km de Boa Vista.

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