MPT/RR e MPE firmam TAC para reforma de abatedouro no município de Mucajaí

Preocupados com o consumo de carne proveniente do abate clandestino e com as condições de meio ambiente de trabalho neste ramo de atividade, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Estado de Roraima firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta com o município de Mucajaí para que o matadouro existente no local, atualmente desativado, seja reformado. O município deverá providenciar no prazo de 150 dias o projeto de reforma do matadouro municipal compatível com a demanda, que hoje é de 200 bois por mês, e submetê-lo ao prévio exame dos órgãos de Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Serviço de Inspeção da Secretaria Estadual de Agricultura e Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Além das questões sanitária e ambiental, relativas à saúde da população, o Município deverá observar, por ocasião da reforma do prédio, todas as normas trabalhistas relativas à segurança e higiene, previstas na CLT e na legislação correlata, em especial o disposto nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como deverá providenciar todas as medidas previstas na legislação trabalhista para evitar e/ou reduzir os riscos inerentes às atividades desenvolvidas no abatedouro.

 

A atuação do MPT, neste caso, é preventiva, e tem por escopo evitar que os trabalhadores que venham prestar seus serviços no abatedouro municipal fiquem sujeitos a condições inadequadas de meio ambiente de trabalho.

 

O TAC foi firmado pelo Procurador do Trabalho, Carlos Carneiro Esteves Neto, e pelo Promotor de Justiça, André Paulo dos Santos Pereira.

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PRT-11ª Região doa materiais para a UFAM em prol da Missão Ubaré

No final do mês de março, o Procurador-Chefe da 11ª Região, Dr. Audaliphal Hildebrando da Silva, doou os seguintes materiais à Universidade Federal do Estado do Amazonas - UFAM, em prol do desenvolvimento do Projeto Missão Ubaré:
 
1 lap top; 1 mesa de ping pong; 1 micro system panasonic; 1 retroprojetor visor e 1 computador completo.
 
Referidos materiais foram doados pela empresa Construtora Espírito Santo Ltda à UFAM em face de descumprimento de TAC celebrado com o MPT.

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PRT 11ª Região entra com ACP e juíza concede liminar no mesmo dia

A Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, por meio do Dr. Audaliphal Hildebrando da Silva, ajuizou ACP contra as empresas Servifácil Refeições Coletivas Dam Ltda, Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás - Unidade de Negócio de Exploração e Produção da Bacia do Solimões - UN-BSOL, e ainda contra os sócios da empresa Servifácil: Marco Antônio de Luna e Kátia Maria de Freitas Andrade Luna.

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PRT 11ª Região/AM participa da Ação Global

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A Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/AM, participou da Ação Global, no dia 17/05/08, divulgando a Campanha de Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Domésticos, o Fórum de Prevenção e Combate à Discriminação do Estado do Amazonas, as atividades institucionais do MPT e colhendo denúncias de irregularidades trabalhistas, em geral.

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MPT atua na área da saúde indígena

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A Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, representada pela Dra.Valdirene Silva de Assis, Procuradora-Chefe Substituta e Vice-Coordenadora Nacional da Coordigualdade, atendendo solicitação de atução junta do Ministério Público Federal, fez visita à cidade de Tabatinga, para apurar denúncia de atraso de pagamento de salário a trabalhadores da área da saúde indígena.

Na diligência foram ouvidos trabalhadores da Casa do Índio, que confirmaram a denúncia, informando que estavam três meses sem salário. Eles são empregados da Fundação de Aprimoramento e Desenvolvimento de Recursos Humanos - FADHER/AM, prestadora de serviços da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

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