O Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, por meio do Dr. Audaliphal Hildebrando da Silva, doou um notebook ao Exército Brasileiro/Comando Militar da Amazônia/1ª Brigada de Infantaria de Selva - Base Administrativa da Guarnição de Boa Vista.

 

O equipamento originou-se de uma multa de TAC descumprido pela empresa Refrigerante da Amazônia e foi recebido pelo Chefe do Estado Maior da Brigada, Cel. Boa Neges e pelo seu auxiliar Sargento Tabiles.

Preocupados com o consumo de carne proveniente do abate clandestino e com as condições de meio ambiente de trabalho neste ramo de atividade, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Estado de Roraima firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta com o município de Mucajaí para que o matadouro existente no local, atualmente desativado, seja reformado. O município deverá providenciar no prazo de 150 dias o projeto de reforma do matadouro municipal compatível com a demanda, que hoje é de 200 bois por mês, e submetê-lo ao prévio exame dos órgãos de Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Serviço de Inspeção da Secretaria Estadual de Agricultura e Ministério do Trabalho e Emprego.

Além das questões sanitária e ambiental, relativas à saúde da população, o Município deverá observar, por ocasião da reforma do prédio, todas as normas trabalhistas relativas à segurança e higiene, previstas na CLT e na legislação correlata, em especial o disposto nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como deverá providenciar todas as medidas previstas na legislação trabalhista para evitar e/ou reduzir os riscos inerentes às atividades desenvolvidas no abatedouro.

A atuação do MPT, neste caso, é preventiva, e tem por escopo evitar que os trabalhadores que venham prestar seus serviços no abatedouro municipal fiquem sujeitos a condições inadequadas de meio ambiente de trabalho.

O TAC foi firmado pelo Procurador do Trabalho, Carlos Carneiro Esteves Neto, e pelo Promotor de Justiça, André Paulo dos Santos Pereira.

No final do mês de março, o Procurador-Chefe da 11ª Região, Dr. Audaliphal Hildebrando da Silva, doou os seguintes materiais à Universidade Federal do Estado do Amazonas - UFAM, em prol do desenvolvimento do Projeto Missão Ubaré:

 

1 lap top; 1 mesa de ping pong; 1 micro system panasonic; 1 retroprojetor visor e 1 computador completo.

 

Referidos materiais foram doados pela empresa Construtora Espírito Santo Ltda à UFAM em face de descumprimento de TAC celebrado com o MPT.

A Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, por meio do Dr. Audaliphal Hildebrando da Silva, ajuizou ACP contra as empresas Servifácil Refeições Coletivas Dam Ltda, Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás - Unidade de Negócio de Exploração e Produção da Bacia do Solimões - UN-BSOL, e ainda contra os sócios da empresa Servifácil: Marco Antônio de Luna e Kátia Maria de Freitas Andrade Luna.