Terceirizados da FUNASA em Roraima têm garantido o pagamento das verbas rescisórias através de TAC

Os empregados da FUNSAÚDE, prestadora de serviços terceirizados de saúde à população indígena no Estado de Roraima, estavam sem receber salários desde outubro/2007, quando expirou o prazo de vigência do contrato decorrente do convênio mantido entre a FUNASA e a FUB - Fundação Universidade de Brasí­lia.

 

Em audiência realizada no dia 15/02 pelos Procuradores do Trabalho, Carlos Carneiro Esteves Neto e Renata Ventorim Vago, com a participação de representantes da FUNSAÚDE, do SENALBA/RR e SENALBA/DF e dos trabalhadores, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta para garantir o pagamento das verbas rescisórias de cerca de 220 trabalhadores, bem como a anotação da baixa dos contratos de trabalho na CTPS, a liberação do FGTS e o encaminhamento das guias de seguro-desemprego.

 

Em julho de 2007 foi ajuizada Ação Civil Pública contra a FUNASA em Brasí­lia para acabar com a terceirização do atendimento à saúde da população indígena, mediante a realização de concurso público.

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MPT/RR firma convênio para inclusão de portadores de deficiência no mercado de trabalho

O Ministério Público do Trabalho em Boa Vista/RR firmou convênio com a Associação dos Deficientes Físicos de Roraima - ADF e a Sociedade Atual da Amazônia (Faculdade Atual da Amazônia) para a inclusão de portadores de deficiência física no mercado de trabalho.

 

O convênio foi assinado no dia 16/02 pelos Procuradores do Trabalho, Carlos Carneiro Esteves Neto e Renata Ventorim Vago, durante o lançamento do Projeto Incluir, que irá promover a capacitação de pessoas na área de informática, através de curso profissionalizante ministrado por professores e alunos da faculdade. A parceria tem por objetivo trabalhar a empregabilidade dos concluintes do curso, superando as dificuldades de qualificação encontradas pelos portadores de necessidades especiais para colocação no mercado de trabalho. Com isso, espera-se aumentar o índice de contratação e viabilizar o preenchimento da cota legal pelas empresas do Estado de Roraima.

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MPT/RR e MPE firmam Termo de Ajustamento de Conduta para realização de concurso público para Câmaras Municipais de Iracema e Mucajaí

O Ministério Público do Trabalho, Ofício de Boa Vista/RR, e o Ministério Público do Estado de Roraima firmaram dois Termos de Ajustamento de Conduta para a realização de concurso público para a Câmara Municipal dos Municípios de Mucajaí e Iracema.

 

Os editais deverão ser publicados no prazo máximo de 30 dias. O prazo limite para a nomeação dos candidatos aprovados será até o dia 30 de junho deste ano. Os trabalhadores contratados sem concurso público, inclusive os que tenham se submetido a processos seletivos simplificados deverão ser dispensados após a nomeação dos aprovados no concurso. Os compromissários deverão enviar mensalmente ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público do Trabalho, informação a respeito do andamento do concurso, com cópia do edital, da relação de inscritos, dos aprovados, bem como as nomeações e respectivas lotações e comprovantes de demissão dos trabalhadores contratados irregularmente. Em caso de descumprimento das obrigações do TAC incidirá multa diária de R$ 1 mil.


Os TACs foram firmados pelo Procurador do Trabalho, Carlos Carneiro Esteves Neto, e pelo Promotor de Justiça, André Paulo dos Santos Pereira.

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MPT/RR e MPE/RR ajuizam Ação Civil Pública conjunta para afastar servidores comissionados contratados irregularmente pela Câmara Municipal de Boa Vista/RR

Primeira ACP no país que tramitará pelo sistema virtual do PROJUDI, no TJ de Roraima

O Ministério Público do Trabalho, representado pelo procurador do Trabalho Carlos Carneiro Esteves Neto e o Ministério Público do Estado de Roraima, representado pelos promotores de Justiça Luiz Antônio Araújo e Isaías Montanari Júnior, protocolaram no dia 29/04/2008 ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra o município de Boa Vista e a Câmara Municipal de Boa Vista para que os servidores da Câmara que estão em situação irregular sejam afastados.
 

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